Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.
Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratações.
Por que licitar? (Lei 8666/93, Art. 3º)
São três os principais objetivos de uma licitação:
- Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública
- Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público
- Promover o desenvolvimento nacional sustentável
Modalidades
Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico ao lado, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.
- Convite – Lei 8666/93, art. 22, § 3º
- Tomada de preços – Lei 8666/93, art. 22, § 2º
- Concorrência pública – Lei 8666/93, art. 22, § 1º
- Leilão – Lei 8666/93, art. 22, § 5º
- Concurso público – Lei 8666/93, art. 22, § 4º
- Pregão – Lei 10520/02
Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:
- Dispensa - rol taxativo do Art.24 da Lei 8666/93
- Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) - Art.25 da Lei 8666/93
Há ainda um Regime Diferenciado de Contratações, previsto na Lei 12462/11, que se aplica para casos específicos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), obras dos SUS, ações de segurança pública, entre outros.
Infográfico explicativo sobre as fases da licitação. (Ascom/CGU)
Sistema de Registro de Preços (SRP)
É uma forma de aquisição de bens e contratação de serviços - prevista na Lei 8.666/93, regulada pelo Decreto 7.892/2013 – utilizada quando for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços para mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, ou quando não for possível definir previamente o quantitativo que será demandado pela Administração Pública.
No SRP, o órgão promotor realiza uma licitação e convida outros órgãos a participar. A licitação é feita nas modalidades de pregão ou concorrência e do tipo menor preço. O vencedor da licitação assina com a Administração Pública uma ata de registro de preço, onde se compromete a fornecer determinada quantidade de um produto ou serviço, por determinado preço, pelo prazo máximo de um ano.
Contrato é obrigatório? (Lei 8666/93, Art. 62)
A contratação pode usar diferentes instrumentos para ser efetivada:
- Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato
- Nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.
Categorização de contratações em grupos de objetos de compra
Para facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo, o Portal da Transparência categorizou alguns elementos de despesa em grupos de objetos de compra. Clique e conheça.
Outras Informações
Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:
- Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações
- Lei 10.520/2002 - Lei do Pregão
- Decreto 7.892/2013
- Perguntas e Respostas: Sistema de Registro de Preço
- Lei 12.462 - Regime Diferenciado de Contratações
Saiba mais
Clique nos links a seguir para conhecer mais detalhes sobre orçamento: