Nesta seção estão disponíveis informações, em formato aberto, das empresas que sofreram sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As informações abrangem órgãos e entidades da administração pública das esferas federal, estadual e municipal.

Os arquivos abaixo apresentam:

Tipo de Pessoa; CPF ou CNPJ do Sancionado; Nome Informado pelo Órgão Sancionador; Razão Social - Cadastro Receita; Nome Fantasia - Cadastro Receita; Número do processo; Tipo Sanção; Data Início Sanção; Data Final Sanção; Órgão Sancionador; UF Órgão Sancionador; Origem Informações; Data Origem Informações; Data Publicação; Publicação; Detalhamento; e Valor da Multa.

Acesso o Dicionário de Dados para a descrição de cada campo.

Atualização dos arquivos: Periodicamente

Modelo do nome do arquivo:  AAAAMMDD_CNEP.csv

Origem das informações: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU